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PLL 7/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: EMENTA: DENOMINA DE “ MARIA CORDEIRO GOMES (DONA NENÉM)” A RUA LOCALIZADA EM FRENTE A ESCOLA VIRGÍLIO COELHO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NASCENTE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:
FRANCIE FERREIRA SANTOS
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 8/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2026
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de QR Code contendo informações biográficas do homenageado nas placas de identificação de logradouros, vias, praças e demais bens públicos que receberem denominação em homenagem a pessoas no Município de Araripina-PE e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:
SEBASTIÃO DIAS
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 9/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE RUA MARIA RAIMUNDA MOURA DA SILVA SITUADA EM PARALELA AS RUAS DUQUE DE CAXIAS E PADRE LUIZ GONZAGA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BOM JARDIM DO ARARIPE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
EVANDRO DELMONDES
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PLL 10/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 010/2026
EMENTA: Institui o incentivo à técnica conhecida como "Manobra de Heimlich" e "Tapotagem", nas salas de aula das escolas da rede municipal e privada do Município de Araripina, podendo afixar placas com informações explicativas em toda rede pública e privada.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
SEBASTIÃO DIAS
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 11/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº011/2026
EMENTA: DENOMINA DE RUA “CORONEL EDUARDO DE ARAGÃO SANTANA” o logradouro identificado como Rua Projetada 11, localizado no Loteamento Raimundo Félix II, Bairro Nova Roma – Araripina-PE, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
ÂNGELA DE ALENCAR
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 12/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE RUA LUIZ LUDUVICO PEREIRA A VIA SITUADA NA LATERAL DO POSTO DE SAÚDE DO CAVALETE 1 (RUA JOÃO PAULO I) SENDO A NOVA RUA ONDE ESTÁ A ESCOLA NUCLEADA DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ PEREIRA LOPES, BAIRRO CAVALETE I, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:
FRANCISCO EDIVALDO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 13/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2026
EMENTA: DISPÕES SOBRE A GARANTIA DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO DE SEREM DISPENSADOS DO USO DO UNIFORME ESCOLAR QUANDO ESTE FOR INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
NAICON ARRUDA SOUSA
Texto Original
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PLL 14/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2026
EMENTA: INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE APRESENTEM SELETIVIDADE ALIMENTAR.
Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:
NAICON ARRUDA SOUSA
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 15/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15/2026 – LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia, internet, TV a cabo, energia elétrica e similares, que operam com cabeamento no município de Araripina, de realizarem a retirada de fios inutilizados (inativos) nos postes de sustentação, e dá outras providências
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
EVANDRO DELMONDES
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: PROJETO DE LEI Nº 014, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério inativos e pensionistas, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu Art. 2º, § 5º, e com a Medida Provisória nº 1.334/2026, e dá outras providências.
Texto Original
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PLL 16/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 016/2026
EMENTA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município de Araripina, contendo informações sobre o contrato de locação.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:
FRANCISCO RONNIELSON
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 17/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “ CRECHE VÔ EXPEDITO” A CRECHE LOCALIZADA NO DISTRITO DE GERGELIM, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Autor:
KALIGIA MATEUS
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 18/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2026
EMENTA: Estabelece a Política Municipal de Diretrizes para o Atendimento à População em Situação de Rua e Proteção do Espaço Público no Município de Araripina, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Autor:
SEBASTIÃO DIAS
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 19/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “ESCOLA MUNICIPAL DOMINGOS CORDEIRO DA CRUZ” A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADA NO SÍTIO CATOLÉ DOS CORDEIROS - LAGOA DO BARRO, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Autor:
FRANCISCO EDIVALDO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 20/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020 /2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “MARIA DAS DORES DIAS” A CRECHE LOCALIZADA NO DISTRITO DE NASCENTE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
KALIGIA MATEUS
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 21/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021 /2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “BERNARDINO MATIAS DE MACEDO” A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE NASCENTE, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
FRANCIE FERREIRA SANTOS
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 22/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 022 /2026
Institui o Programa "Aprendiz Municipal" e cria o Selo de Incentivo ao Primeiro Emprego para empresas instaladas no Município de Araripina e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
SEBASTIÃO DIAS
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 23/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
ÂNGELA DE ALENCAR
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLL 24/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “ TRAVESSA Dr. FRANCISCO VINÍCIUS ARRUDA” A TRAVESSA 1 DA RUA JOÃO JACÓ DE SOUZA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 27 de Maio de 2026
Autor:
FRANCISCO EDIVALDO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 25/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA DE “ ESPEDITO GOMES DA SILVA”, A CRECHE LOCALIZADA NO DISTRITO DO MORAIS, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 27 de Maio de 2026
Autor:
JOÃO SILVANIO
Texto Original
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PDM 1/2026 - Projeto de Lei da Mesa Diretora
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
EMENTA: Institui a Corrida do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Araripina, inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos da Câmara e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
FRANCISCO EDIVALDO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PARTC 1/2026 - Parecer TCE - PE
Ementa: PROCESSO TCE Nº 24100495-0
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
MODALIDADE- TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - GOVERNO
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
INTERESSADOS: JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRÍTO SANTO
PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR
Apresentação: 7 de Janeiro de 2026
Autor:
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE - TCE
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PARTC 6/2026 - Parecer TCE - PE
Ementa: PARECER Nº 14/2026 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PROCESSO TCE-PE Nº 24100495-0.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Texto Original
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OF 1/2026 - Oficio
Ementa: Ofício Conjunto PGM/CGM/PMA Nº 002/2026
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Autor:
Executivo - EX
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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POR 1/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 001/2026
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 2/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 002/2026
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 3/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 003/2026
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 4/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 004/2026
Apresentação: 19 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 5/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 006/2026
Apresentação: 19 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 6/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 006/2026
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 7/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 007/2026
Apresentação: 30 de Janeiro de 2026
Texto Original
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POR 8/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 008/2026
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 9/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 009/2026
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 10/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 010/2026
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 11/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 011/2026
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 12/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA 12/2026
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 13/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 13/2026
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 15/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 15/2026
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Texto Original
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POR 16/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 16/2026
Apresentação: 2 de Março de 2026
Texto Original
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POR 17/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 017/2026
Apresentação: 2 de Março de 2026
Texto Original
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POR 18/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 18/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Texto Original
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POR 19/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 19/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Texto Original
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POR 20/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 20/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Texto Original
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POR 22/2026 - Portarias
Ementa: PORTARIA N° 22/2026
Apresentação: 31 de Março de 2026
Texto Original
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POR 25/2026 - Portarias
Ementa: Portaria N° 25/2026
Apresentação: 6 de Abril de 2026
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