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PAR 39/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REF. PROJETO DE LEI Nº 026/2025: DENOMINA DE “RUA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA” A RUA IDENTIFICADA COMO PROJETADA 05, DO LOTEAMENTO CONSTANTINI CONSTRUÇÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ROMA, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 40/2025 - Parecer
Ementa: REF. PROJETO DE LEI Nº 019/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Autor:
Secretaria de Comissões - SECC
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 41/2025 - Parecer
Ementa: REF. PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EFINANCEIRA MUNICIPAL, A SER CUMPRIDA POR MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 16 de Julho de 2025
Autor:
Secretaria Legislativa - SECL
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 42/2025 - Parecer
Ementa: REF. PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE INSTITUI PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, PARA FINS DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
– ISSQN E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Autor:
Secretaria de Comissões - SECC
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 43/2025 - Parecer
Ementa: PARECER 43/2025 - Ref. Projeto de Lei nº 023/2025, que Altera dispositivos da Lei n° 2.058, de 06 de agosto de 1996, da Lei n° 2.909, de 15 de agosto de 2018; estabelece normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Araripina e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 44/2025 - Parecer
Ementa: PARECER 44/2025 - Ref. Projeto de Lei nº 025/2025, que cria o Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Araripina – ARARIPREV e Altera dispositivos das Leis Municipais n° 3.157, de 29/03/2025, e n° 3.142, de 05/02/2025, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 45/2025 - Parecer
Ementa: PARECER 45/2025 - REF. PROJETO DE LEI Nº 024/2025: ACRESCENTA O ART. 39-A À LEI Nº 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE.
Apresentação: 23 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PAR 46/2025 - Parecer
Ementa: PARECER n° 046/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2025, que INSTITUI A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN – CIPDOWN - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 47/2025 - Parecer
Ementa: Araripina-PE, 26 de agosto de 2025.
PARECER Nº 047/2025 - DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NºS 037/2025
Ref. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.126 DE 01 DE AGOSTO DE 2024, denominando de “ ESCOLA DE APLICAÇÃO DR. PEDRO ALVES BATISTA” a Escola Nucleada da Vila Santa Maria, localizada neste município.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 48/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 048/2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
EMENTA: Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Docente – Professor Vicente Alexandre Alves", destinada a homenagear professores com atuação destacada na área da educação no Município de Araripina, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 49/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 047
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei nº 027/2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Texto Original
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PAR 50/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 050/2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
EMENTA: Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Docente – Professor Vicente Alexandre Alves", destinada a homenagear professores com atuação destacada na área da educação no Município de Araripina, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Texto Original
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PAR 51/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº051/2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé – de – Meia de Natureza Educacional para os Garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Texto Original
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PAR 52/2025 - Parecer
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 - INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 53/2025 - Parecer
Ementa: Parecer ao PL do Legislativo nº 038/2025
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 54/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 054/2025.
“Dispõe sobre o atendimento prioritário de advogados nas instituições bancárias, concessionárias e permissionária de serviços públicos estabelecidos no município de Araripina e dá outras providencias.”
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 55/2025 - Parecer
Ementa: PARECER nº 55/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Denomina de JOSÉ HÉLIO BATISTA CASTRO a rua localizada na Feira Nova, neste município de Araripina-PE.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 56/2025 - Parecer
Ementa: PARECER nº 56/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. ALTERA A NOMENCLATURA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 3.121/2024 PARA “ MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 57/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 057/2025
EMENTA: Concede “Título De Cidadão Araripinense”, ao Sr. “RICARDO DE ANDRADE ARAÚJO” e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 58/2025 - Parecer
Ementa: PARECER nº 058/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Ref. Projeto de Resolução nº 004/2025, que dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Araripina-PE e dá outras providencias.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 59/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 59/2025.
Ementa: Autoriza o consumo de merenda escolar por professores e demais servidores em efetivo exercício, lotados nas unidades da rede municipal de ensino de Araripina-PE, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 60/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DE Nº 60 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei n° 033/2025 que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 61/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 061 /2025
Projeto de Decreto Legislativo nºs 013/2025, concede Título de Cidadão Araripinense ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO MARCOS DELMONDES LEITE.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
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PAR 62/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 062/2025
Ref. Projeto de Lei n° 036/2025 que Dispõe sobre a revisão e reestruturação remuneratória dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos que menciona, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 63/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 63/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 64/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 64 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
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PAR 65/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 065/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do ISSQN e IPTU para contribuintes autuados em ação fiscal no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 66/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 066/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei n° 039/2025 que Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Araripina – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 67/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 067/2025
Projetos de Decreto Legislativo nºs 026/2025 e 030/2025, concedem Títulos de Cidadãos Araripinenses aos Ilustríssimos(as) Senhor(as) LUIZA FRANCELINO DE LIMA SÁTIRO E MIZAEL MANOEL DA SILVA FIALHO.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 68/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 068/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: ALTERA O ART. 4º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612 DE 16 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 69/2025 - Parecer
Ementa: PARECER nº 069/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Denomina de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) JONAS JOAQUIM FÉLIX a escola localizada na Serra da Torre, neste Município de Araripina-PE.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 70/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei n° 032/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada – FG, de natureza indenizatória, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 71/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 071/2025
Projetos de Decretos Legislativos nºs 036/2025, 38/2025 e 040/2025, concede Títulos a Cidadãos Araripinenses
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 72/2025 - Parecer
Ementa: PARECER N. 072/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REF. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 039/2025 - Concede o Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à empresa Qbombom sorvetes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Araripina e na Região do Araripe, atribuídos aos seus representantes o Sr. Joaquim Claudiano Bezerra a Sra. Renata Araújo Bezerra.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 73/2025 - Parecer
Ementa: PARECER nº 073/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Denomina de ESCOLA MUNICIPAL ENOQUE MATEU DA SILVA a escola localizada na Rua Genuíno de Albuquerque, no Distrito de Lagoa do Barro, neste Município de Araripina-PE.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 74/2025 - Parecer
Ementa: PARECER nº 074/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Denomina de ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENEIDE LOPES DE SOUZA a escola nucleada localizada na Travessa do Leste da Vila Serrânea II, neste Município de Araripina-PE.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 75/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 075/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025, concede Títulos a Cidadãos Araripinenses
Pretendem os Ilmos Vereadores da Bancada de Situação da Cãmara Municipal de Araripina, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025, conceder os Títulos de Cidadãos Araripinenses aos Ilustríssimos Senhores Componentes da Banda Álvaro Campos, nos termos do Inciso XII, do Artigo 25 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e dá Legislação
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 76/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 076 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projetos das Leis Orçamentárias de Nº 030 e 031 – LOA e PPA, respectivamente.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 77/2025 - Parecer
Ementa: PARECER N 076/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MULHER – SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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PAR 78/2025 - Parecer
Ementa: Ref. Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 005/2025, que dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO e dá outras providencias.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 79/2025 - Parecer
Ementa: Parecer conjunto dos Projetos de lei da Mesa Diretora nº 004 e 006. Ementas: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e requisitos do cargo de Assistente Técnico de Apoio à Procuradoria, passando a denominar-se Assessor de Comissão Técnica, e dá outras providências; e Substitui o Anexo II da Lei Municipal nº 3.100/2023, extingue e cria cargos no âmbito da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências;
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 80/2025 - Parecer
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de verbas indenizatórias no âmbito da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
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PAR 82/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 082/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
EMENTA: Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 83/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº083/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.923, de 17 de março de 1992, que criou o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Araripina – PE, define e estrutura as competências do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 84/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 084/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 041/2025, que Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção à Igualdade Racial e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 85/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 085/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 042/2025, que Institui e regulamenta a Casa Acolhe – Centro Educacional e de Acolhimento Terapêutico para o Autismo como política pública permanente do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 86/2025 - Parecer
Ementa: PARECER Nº 086/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 043/2025, que Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde – OSS no Município de Araripina/PE.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Aprovado
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IND 1/2025 - Indicação
Ementa: EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO”, substituição do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Lagoa do Barro – Araripina/PE.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Autor:
FRANCISCO EDIVALDO
Resultado: Aprovado
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IND 2/2025 - Indicação
Ementa: EMENTA: Indico ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal “EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO” e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Ilmº. Sr. Anízio Barboza, que seja viabilizado instalação de 02 (dois) containers para descarte seletivo de resíduos, ambos para a Serra da Torre, sendo:
01– No Posto de Gasolina de José Arnóbio (em contrução) e o outro na Vila José Ferreira, vizinho ao Posto de Gasolina Pai & Filho - Araripina/PE.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Autor:
MANOEL DE JESUS
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 3/2025 - Indicação
Ementa: EMENTA: indico ao Exmº Senhor Prefeito, “EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO” Construção asfáltica, paralelepípedo, intertravado ou similares em todas as ruas que se encontram sem calçamentos no Distrito de Bom Jardim do Araripe - Araripina PE.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Autor:
EVANDRO DELMONDES
Resultado: Aprovado
Texto Original
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