Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Plenário - PLE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 28/04/2026 | Plenário - PLE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |