Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, mediante alteração das tabelas salariais previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.145/2025, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação