Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CONDEPA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação