Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.
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