Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 20 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 20 de 2026
PARECER Nº 020/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CONDEPA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
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