Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer nº 19 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 19 de 2026
PARECER Nº 019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripina decorrentes da Avaliação Atuarial 2026, e dá outras providências.
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