Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 18 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 18 de 2026
PARECER Nº 018/2026
Araripina-PE, 24 de março de 2026.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Revoga o Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178, de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA da condição de Unidade Gestora.
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