Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CONDEPA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências
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