Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração dos Arts. 6º e 7º e dos Anexos I e III da Lei nº 3.158, de 14 de abril de 2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação