Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Emenda nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

Projeto de Emenda nº 1 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026 Art. 1º – O § 3º do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 015/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. [...] § 3º – O Município realizará obrigatoriamente concurso público sempre que as contratações temporárias de professores atingirem o percentual de 15% (quinze por cento) do número de efetivos. (NR)" EMENDA ADITIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026 Art. 1º – Fica acrescida a alínea “c” ao inciso I do Artigo 50 do Projeto de Lei nº 015/2026, com a seguinte redação: "Art. 50. [...] I - Gratificações: [...] c) – A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será de 5% (cinco por cento) do vencimento básico."

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