Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, vinculados à Coordenação de Proteção e defesa Civil do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
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