Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, cria a Agência Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Araripina - AMFEA e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências.
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