Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelece as atribuições e os requisitos para a designação de gestores e fiscais de contratos, institui a Gratificação Especial - GE, e dá outras providências.
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