Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/07/2025 | Plenário - PLE | CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Norma promulgada |