Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 11/07/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação