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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EX
Turno: 1ª Votação
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, mediante alteração das tabelas salariais previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.145/2025, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |