Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 11 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 11 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei nº 005/2025, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, que foi posteriormente modificado pela Lei nº 2.944, de 26 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação