Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada - FG de natureza indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação