Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 68 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 68 de 2025
PARECER Nº 068/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa: ALTERA O ART. 4º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612 DE 16 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação