Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Araripina – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação