Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer nº 66 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Parecer nº 66 de 2025
PARECER Nº 066/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei n° 039/2025 que Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Araripina – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação