Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de exposição sexualizada de crianças e adolescentes em eventos, apresentações, campanhas publicitárias, conteúdo digital e demais meios de comunicação no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
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