Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
EMENTA: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 032/2025 E DETERMINA A SUA NÃO REMESSA AO PODER EXECUTIVO E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PARECER JURÍDICO 002/2025 À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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