Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
EMENTA: Dispões sobre a concessão da Bolsa Pé-de-Meia de Natureza educacional para os garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.
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