Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025
Fica instituída, no âmbito do município de Araripina/PE, a Carteira de Identificação de pessoa com Síndrome de Down (CIPDOWN), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Síndrome de Down – CIPdown.
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