Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 42 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Parecer nº 42 de 2025
REF. PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE INSTITUI PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, PARA FINS DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
– ISSQN E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
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