Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
EMENTA: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataforma digitais de transporte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação