Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024
EMENTA: CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTAIS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
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