Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024
Ementa: Altera a redação do Artigo 4°, inciso II da Lei n° 2.553, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação