Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
EMENTA: Institui a “ Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município e cria o selo “ Lei Lucas” conforme especifica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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