Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023
EMENTA: Estabelece critérios para reconhecimento de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos
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Situação de Pauta
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