Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, agressão, bem como impede nomeação e dá outras providências.
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