Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 4 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Parecer nº 4 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 022 DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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