Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 21 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 21 de 2026
PARECER N. 021/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Arts. 6º e 7º e dos Anexos I e III da Lei nº 3.158/2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação