Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Revoga o Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178, de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA das Unidades Gestoras criadas por meio de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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