Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2026
EMENTA: INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE APRESENTEM SELETIVIDADE ALIMENTAR.
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