Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Parecer nº 2 de 2026
PARECER Nº 02/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Dispõe sobre a adequação do salário-base e/ou vencimento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ao piso constitucional do salário mínimo nacional, sem caracterizar indexação ou aumento real de remuneração, e dá outras providências.
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