Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adequação do salário-base e/ou vencimento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ao piso constitucional do salário mínimo nacional, sem caracterizar indexação ou aumento real de remuneração, e dá outras providência.
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