Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Araripina, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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