Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 70 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Parecer nº 70 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei n° 032/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada – FG, de natureza indenizatória, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.
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