Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
EMENTA: Modifica a redação dos Arts. 10 e 11 consequentemente seus Incisos da Lei Organica Municipal e dá outras providências.
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