Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.923, de 17 de março de 1992, que criou o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Araripina – PE, define e estrutura as competências do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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