Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do ISSQN e IPTU para contribuintes autuados em ação fiscal no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
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