Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 56 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Parecer nº 56 de 2025
PARECER nº 56/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. ALTERA A NOMENCLATURA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 3.121/2024 PARA “ MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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