Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, mediante alteração das tabelas salariais previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.145/2025, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências.