Matérias do Expediente (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EX
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, mediante alteração das tabelas salariais previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.145/2025, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências. - |
Matéria lida |