Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CSEAS - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | Parecer Concluido |
| 27/11/2025 | Plenário - PLE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer Concluido |