Autorias (Parecer nº 63 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Comissão | Sim |